A Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta a polícia penal do estado de São Paulo, ainda não foi enviada à Assembleia para que possa ser analisada e votada pelos deputados da casa legislativa.
O deputado Carlos Giannazi, na semana passada enviou um requerimento para obter informações sobre o tema ao então governador João Doria. Porém, até o momento nenhuma resposta obteve sobre o seu pedido.
Da tribuna da Casa Legislativa o deputado exige o encaminhamento da proposta: "Para nós está muito claro que o governo não está regulamentando porque além da emenda constitucional o governo depois tem que aprovar uma lei complementar, uma lei orgânica. Tem todo um tramite, tem todo um trajeto para regulamentar de fato a policia penal no estado de São Paulo. Mas estamos entendendo que, como esse serviço prisional é um serviço essencial e de prerrogativa exclusiva do estado, isso se choca com a intenção e com o projeto do Doria de privatizar os presídios. A partir do momento que ele privatiza os presídios isso se choca exatamente com a regulamentação da policia penal no estado de São Paulo. Por isso que nós entendemos que isso é de propósito, mas o governo tem que cumprir a legislação, tem que cumprir a Constituição Federal" diz o deputado. Ele finaliza seu discurso dizendo: Governador Dória, regulamente a policia penal no estado de São Paulo em caráter de extrema urgência".
Discurso completo no vídeo acima. 👆
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