Elas no Comando: a recente ascensão das mulheres na gestão do Sistema Prisional Brasileiro

 

Imagem meramente ilustrativa - Feita por IA

Em comemoração ao Mês da Mulher, vamos falar sobre a ascensão das mulheres em cargos de liderança nas gestões de comando do sistema prisional brasileiro. Nos últimos anos, algumas mulheres policiais penais vêm transformando esse cenário, ocupando espaços historicamente dominados por homens e demonstrando sua competência na gestão de estruturas complexas.

Durante décadas, o sistema penitenciário brasileiro foi considerado um dos ambientes mais masculinos da segurança pública. A gestão das secretarias responsáveis pela administração das unidades prisionais sempre esteve majoritariamente nas mãos de homens, refletindo a própria estrutura histórica da área. Mas nos últimos anos, um movimento silencioso começou a transformar essa realidade.

Em um país com 26 estados e um Distrito Federal, atualmente três secretarias estaduais de administração penitenciária são comandadas por mulheres policiais penais de carreira. Embora representem ainda uma parcela pequena dessas gestões, o dado ganha um significado especial quando se observa a linha do tempo dessa mudança.

A presença feminina na liderança é extremamente recente. O marco inicial aconteceu em abril de 2022, quando Maria Rosa Lo Duca Nebel assumiu a secretaria responsável pela administração penitenciária no estado do Rio de Janeiro (3° Estado com maior número de pessoas privadas de liberdade no Brasil), tornando-se a primeira mulher do país a ocupar esse cargo. Sua nomeação representou um momento histórico dentro do sistema prisional brasileiro e abriu caminho para outras mulheres na área.

Nos anos seguintes, esse movimento começou a ganhar novos capítulos. Em fevereiro de 2025, Danielle Amorim Silva tomou posse na secretaria responsável pela administração penitenciária de Santa Catarina. Poucos meses depois, em maio de 2025, Michelly Viau Fernandes iniciou sua gestão à frente da pasta no estado de Roraima.

Além dessas secretarias, outro marco importante ocorreu no Paraná. Em agosto de 2024, Ananda Chalegre dos Santos assumiu a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Paraná. No estado, não existe uma secretaria exclusiva de administração penitenciária; o sistema prisional está vinculado a outra estrutura administrativa. Ainda assim, a Diretoria-Geral da Polícia Penal representa o cargo mais alto da gestão do sistema prisional paranaense, colocando Ananda na liderança máxima da Polícia Penal no estado.

É importante destacar que todas essas mulheres são policiais penais de carreira, que conhecem profundamente a rotina, os desafios e a complexidade do sistema prisional. Essa experiência direta permite que administrem com competência, visão estratégica e compreensão completa das necessidades da área, mostrando que os próprios policiais penais têm capacidade de liderar sua própria instituição.

Em pouco mais de três anos, o Brasil passou de nenhuma mulher no comando dessas estruturas para três secretarias estaduais comandadas por mulheres policiais penais e uma liderança feminina à frente da Polícia Penal no Paraná.

Embora cada secretaria estadual seja responsável apenas pelo sistema prisional do seu próprio estado, juntas essas quatro gestões administram mais de 120 mil pessoas privadas de liberdade, aproximadamente 17% de toda a população prisional brasileira.

No Rio de Janeiro, são 46.354 presos; no Paraná, 41.743; em Santa Catarina, 28.975; e em Roraima, 3.209. (Levantamento de informações penitenciárias 18° ciclo - período de janeiro a junho de 2025, SENAPPEN).

O sistema prisional brasileiro é extremamente complexo e exige capacidade administrativa, estratégia de segurança e gestão institucional permanente. Atualmente, 89.056 profissionais atuam diretamente na custódia de presos, sendo 76.174 concursados e 12.882 terceirizados ou temporários.

A presença feminina nesses espaços também dialoga com outra transformação dentro da própria carreira: embora ainda minoritárias, as mulheres vêm conquistando cada vez mais espaços dentro da estrutura penitenciária — desde atividades operacionais até cargos de direção e gestão.

Nesse contexto, a chegada de mulheres ao comando das secretarias estaduais representa mais do que uma conquista individual. Ela simboliza uma mudança gradual dentro de um sistema historicamente marcado pela predominância masculina. Uma mudança que ainda está em seus primeiros passos, mas que começa a redesenhar o futuro da liderança dentro da Polícia Penal brasileira.

Mesmo com essa abertura para as mulheres, o preconceito e o machismo ainda persistem em muitos estados e setores da administração penitenciária. Muitas profissionais ainda não são valorizadas na medida de sua competência, enfrentando resistências e barreiras que dificultam sua atuação plena. Reconhecer e apoiar essas mulheres é fundamental para que o sistema continue avançando e se tornando mais justo e eficiente.

Dar oportunidades para que mais mulheres assumam cargos de chefia nas secretarias de administração penitenciária é mais do que uma questão de representatividade. É reconhecer que a experiência, a competência e a visão das mulheres fortalecem a gestão, aumentam a eficiência do sistema e inspiram toda uma carreira. Quanto mais espaço for dado para que elas liderem, mais se constrói um sistema penitenciário inclusivo, inovador e preparado para os desafios do futuro.

A trajetória dessas quatro mulheres policiais penais mostra que quando as mulheres têm a chance de assumir posições estratégicas, elas transformam não apenas a gestão, mas também o ambiente em que trabalham e a percepção da sociedade sobre a liderança feminina no sistema prisional. E reforça uma percepção cada vez mais presente entre profissionais da área: Elas não quebraram o sistema. Elas o organizaram.

Parabenizamos essas quatro gestoras, que hoje representam a liderança feminina dentro do sistema prisional brasileiro, mostrando competência, coragem e determinação. E também para todas as mulheres policiais penais do país, que diariamente enfrentam desafios, demonstram garra e contribuem para um sistema mais eficiente e humano. Vocês são a prova de que liderança, dedicação e talento feminino fazem a diferença dentro do sistema penitenciário brasileiro.

Fonte: *Números referentes ao sistema prisional brasileiro - Relatório 1º semestre de 2025 - Senappen 

Elas no Comando: a recente ascensão das mulheres na gestão do Sistema Prisional Brasileiro

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Em comemoração ao Mês da Mulher, vamos falar sobre a ascensão das mulheres em cargos de liderança nas gestões de comando do sistema prisional brasileiro. Nos últimos anos, algumas mulheres policiais penais vêm transformando esse cenário, ocupando espaços historicamente dominados por homens e demonstrando sua competência na gestão de estruturas complexas.

Durante décadas, o sistema penitenciário brasileiro foi considerado um dos ambientes mais masculinos da segurança pública. A gestão das secretarias responsáveis pela administração das unidades prisionais sempre esteve majoritariamente nas mãos de homens, refletindo a própria estrutura histórica da área. Mas nos últimos anos, um movimento silencioso começou a transformar essa realidade.

Em um país com 26 estados e um Distrito Federal, atualmente três secretarias estaduais de administração penitenciária são comandadas por mulheres policiais penais de carreira. Embora representem ainda uma parcela pequena dessas gestões, o dado ganha um significado especial quando se observa a linha do tempo dessa mudança.

A presença feminina na liderança é extremamente recente. O marco inicial aconteceu em abril de 2022, quando Maria Rosa Lo Duca Nebel assumiu a secretaria responsável pela administração penitenciária no estado do Rio de Janeiro (3° Estado com maior número de pessoas privadas de liberdade no Brasil), tornando-se a primeira mulher do país a ocupar esse cargo. Sua nomeação representou um momento histórico dentro do sistema prisional brasileiro e abriu caminho para outras mulheres na área.

Nos anos seguintes, esse movimento começou a ganhar novos capítulos. Em fevereiro de 2025, Danielle Amorim Silva tomou posse na secretaria responsável pela administração penitenciária de Santa Catarina. Poucos meses depois, em maio de 2025, Michelly Viau Fernandes iniciou sua gestão à frente da pasta no estado de Roraima.

Além dessas secretarias, outro marco importante ocorreu no Paraná. Em agosto de 2024, Ananda Chalegre dos Santos assumiu a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Paraná. No estado, não existe uma secretaria exclusiva de administração penitenciária; o sistema prisional está vinculado a outra estrutura administrativa. Ainda assim, a Diretoria-Geral da Polícia Penal representa o cargo mais alto da gestão do sistema prisional paranaense, colocando Ananda na liderança máxima da Polícia Penal no estado.

É importante destacar que todas essas mulheres são policiais penais de carreira, que conhecem profundamente a rotina, os desafios e a complexidade do sistema prisional. Essa experiência direta permite que administrem com competência, visão estratégica e compreensão completa das necessidades da área, mostrando que os próprios policiais penais têm capacidade de liderar sua própria instituição.

Em pouco mais de três anos, o Brasil passou de nenhuma mulher no comando dessas estruturas para três secretarias estaduais comandadas por mulheres policiais penais e uma liderança feminina à frente da Polícia Penal no Paraná.

Embora cada secretaria estadual seja responsável apenas pelo sistema prisional do seu próprio estado, juntas essas quatro gestões administram mais de 120 mil pessoas privadas de liberdade, aproximadamente 17% de toda a população prisional brasileira.

No Rio de Janeiro, são 46.354 presos; no Paraná, 41.743; em Santa Catarina, 28.975; e em Roraima, 3.209. (Levantamento de informações penitenciárias 18° ciclo - período de janeiro a junho de 2025, SENAPPEN).

O sistema prisional brasileiro é extremamente complexo e exige capacidade administrativa, estratégia de segurança e gestão institucional permanente. Atualmente, 89.056 profissionais atuam diretamente na custódia de presos, sendo 76.174 concursados e 12.882 terceirizados ou temporários.

A presença feminina nesses espaços também dialoga com outra transformação dentro da própria carreira: embora ainda minoritárias, as mulheres vêm conquistando cada vez mais espaços dentro da estrutura penitenciária — desde atividades operacionais até cargos de direção e gestão.

Nesse contexto, a chegada de mulheres ao comando das secretarias estaduais representa mais do que uma conquista individual. Ela simboliza uma mudança gradual dentro de um sistema historicamente marcado pela predominância masculina. Uma mudança que ainda está em seus primeiros passos, mas que começa a redesenhar o futuro da liderança dentro da Polícia Penal brasileira.

Mesmo com essa abertura para as mulheres, o preconceito e o machismo ainda persistem em muitos estados e setores da administração penitenciária. Muitas profissionais ainda não são valorizadas na medida de sua competência, enfrentando resistências e barreiras que dificultam sua atuação plena. Reconhecer e apoiar essas mulheres é fundamental para que o sistema continue avançando e se tornando mais justo e eficiente.

Dar oportunidades para que mais mulheres assumam cargos de chefia nas secretarias de administração penitenciária é mais do que uma questão de representatividade. É reconhecer que a experiência, a competência e a visão das mulheres fortalecem a gestão, aumentam a eficiência do sistema e inspiram toda uma carreira. Quanto mais espaço for dado para que elas liderem, mais se constrói um sistema penitenciário inclusivo, inovador e preparado para os desafios do futuro.

A trajetória dessas quatro mulheres policiais penais mostra que quando as mulheres têm a chance de assumir posições estratégicas, elas transformam não apenas a gestão, mas também o ambiente em que trabalham e a percepção da sociedade sobre a liderança feminina no sistema prisional. E reforça uma percepção cada vez mais presente entre profissionais da área: Elas não quebraram o sistema. Elas o organizaram.

Parabenizamos essas quatro gestoras, que hoje representam a liderança feminina dentro do sistema prisional brasileiro, mostrando competência, coragem e determinação. E também para todas as mulheres policiais penais do país, que diariamente enfrentam desafios, demonstram garra e contribuem para um sistema mais eficiente e humano. Vocês são a prova de que liderança, dedicação e talento feminino fazem a diferença dentro do sistema penitenciário brasileiro.

Fonte: *Números referentes ao sistema prisional brasileiro - Relatório 1º semestre de 2025 - Senappen 

Roraima: Governo troca comando da Secretaria de Justiça (Responsável pelo Sistema Prisional) e pela 1ª vez uma mulher assume esse cargo.

Nova secretária de Justiça e Cidadania Michelly Viau Fernandes
ao lado do governador Denarium - Foto: Secom/Divulgação

        O governo trocou o comando da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) nesta quinta-feira (22) e pela primeira vez uma mulher assume a pasta: a policial penal Michelly Viau Fernandes. Ela substitui o secretário Hércules Pereira, que estava no posto desde abril de 2023. A Sejuc é a pasta responsável pelo sistema prisional de Roraima.

        Michelly Fernandes, até então, estava como secretária-adjunta da Sejuc. Agora, sob o comando dela estão as seis unidade prisionais de Roraima, o que inclui a gestão do trabalho de 692 policiais penais em atividade e a custódia dos 3.289 detentos sob responsabilidade do estado. A Sejuc é responsável por:

• Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior unidade prisional de Roraima.
• Cadeia Pública Masculina de Boa Vista;
• Cadeia Pública Feminina de Boa Vista;
• Centro de Progressão Penitenciária (CPP);
• Casa do Albergado de Boa Vista;
• Unidade Prisional de Rorainópolis.

        A nova secretária titular da Sejuc é policial penal de carreira há 12 anos e formada em Direito pela Universidade Estadual de Roraima (UERR). Tem pós-graduações em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania; em Direito Penal e Processual Penal e Políticas Criminais e em Gestão Prisional.

        "Estou assumindo a pasta a partir desta data e pronta para mais uma missão. Para mim é uma honra ser a primeira mulher à estar a frente da Sejuc. Ainda no primeiro semestre de 2025, está prevista a retomada de obras importantes no sistema para garantir o número de vagas, além da implementação de políticas importantes voltadas para o sistema penitenciário. Vamos continuar o bom trabalho que já realizamos e reforçar a ressocialização dos reeducandos e proporcionar uma nova vida longe do crime para esses homens e mulheres”, disse Michelly.

     

        Ao longo da carreira como policial penal, Michelly atuou como diretora da Cadeia Pública Feminina, da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista e do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), durante a intervenção federal no estado. Realizou o curso de intervenção prisional, além de inúmeros outros cursos operacionais.

        "É uma honra poder nomear a primeira mulher à frente da Sejuc. A Michelly já era uma secretária adjunta com excelente atuação. Agora como titular ela vai somar ainda mais no trabalho que já desenvolvemos no sistema prisional. Outra grande novidade na nova gestão é que agora temos uma Sejuc comandada por dois servidores de carreira do órgão. Agradeço imensamente ao secretário Hércules pelo grande serviço prestado ao Estado e desejo muito sucesso nas novas empreitadas”, destacou o governador Antonio Denarium.

        Ela também foi a primeira policial penal a assumir a Ouvidoria do sistema prisional e a primeira a assumir o cargo de secretária adjunta da Sejuc, desde janeiro de 2024.

Fonte: Redação g1 RR — Boa Vista

        Michelly se junta a um grupo seleto de mulheres que estão à frente de pastas do sistema prisional brasileiro, quebrando barreiras e abrindo caminho para outras profissionais. Além dela, destacam-se:

• Danielle Amorim Silva, que tomou posse em Santa Catarina em fevereiro de 2025

• Ananda Chalegre dos Santos, que assumiu a liderança do Deppen no Paraná em agosto de 2024 e

• Maria Rosa Lo Duca Nebel, do Estado do Rio de Janeiro, que fez história ao se tornar a primeira mulher a assumir o cargo no país, em abril de 2022.

Nota: Guerreiras no Sistema Prisional

STF e Aposentadoria de Mulher Policial: controle de constitucionalidade corrige omissão legislativa.

     O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou quinta-feira passada (24/4) liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil). A decisão, de impacto imediato — cujos efeitos já estão em vigor desde a concessão da liminar —, mantém a garantia às mulheres policiais o direito de se aposentarem três anos antes dos homens, corrigindo a equiparação inconstitucional promovida pela última reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

            Du Amorim 

        Ao reconhecer a plausibilidade da tese que sustenta a inconstitucionalidade da equiparação etária entre homens e mulheres para fins de aposentadoria especial, o STF reafirma sua função contramajoritária de guarda da Constituição, especialmente quando o legislador se omite em corrigir distorções que afetam direitos fundamentais.

    A confirmação da medida cautelar pelo Pleno representa um marco na atuação do STF em defesa da isonomia material de gênero e acende um debate importante sobre os limites e responsabilidades da jurisdição constitucional: o Supremo pode (ou deve) estabelecer critérios que seriam próprios do legislador, quando há omissão inconstitucional?

         Na ADI 7.727, o maior desafio jurídico não foi demonstrar que a EC 103/2019 havia incorrido em inconstitucionalidade ao exigir os mesmos requisitos etários para aposentadoria de homens e mulheres policiais. Essa violação era evidente, considerando não apenas o acervo normativo constitucional — que consagra a igualdade material e a vedação ao retrocesso social —, mas também a jurisprudência da própria Corte sobre diferenciação de gênero no campo previdenciário (como no Tema 452[1] da Repercussão Geral).

Exemplo legítimo de ativismo judicial

      O desafio central foi outro: construir uma solução judicialmente viável para essa inconstitucionalidade, sem usurpar a função legislativa.

        Por isso, optou-se por formular um pedido técnico e prudente: a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, das expressões que impunham idades idênticas para ambos os sexos. A ideia era afastar a equiparação inconstitucional e, simultaneamente, solicitar ao Supremo que conferisse interpretação conforme à Constituição, fixando uma idade mínima inferior para as mulheres — ainda que o número exato não estivesse positivado.

     Essa técnica de decisão (utilizada com parcimônia pela corte) permite ao STF suprir a lacuna normativa criada por uma omissão inconstitucional do legislador, quando estiverem em jogo direitos fundamentais. A alternativa, nesse caso, seria a perpetuação da desigualdade material.

        O Supremo, ao fixar o redutor de três anos, escolheu um caminho de equilíbrio institucional: corrigiu a omissão com base na Constituição e em sua jurisprudência. Trata-se, em essência, de um exemplo legítimo e justificado de ativismo judicial — ou melhor, de “judicialização virtuosa” dos direitos fundamentais, como prefere parte da doutrina constitucional contemporânea.

     Mais do que um precedente isolado, a decisão projeta consequências relevantes para toda a estrutura do serviço público. Mulheres que exercem funções de risco e de intensa sobrecarga emocional e física — como policiais, agentes penitenciárias e profissionais da segurança — passam a ter sua realidade reconhecida no plano do direito.

        O impacto da medida, já em vigor, além de institucional, é imediato e concreto: milhares de mulheres policiais em todo o Brasil já podem requerer a aposentadoria com base no redutor etário fixado pelo STF, e aquelas que permanecem em atividade mesmo após preencherem os novos requisitos passam a fazer jus ao abono de permanência, medida de reconhecimento e estímulo à continuidade do serviço público. Trata-se de uma virada real na vida funcional dessas servidoras.

     A liminar, agora referendada, mantém a aplicação prática, mas também simbólica: marca um ponto de inflexão na maneira como o Supremo lida com a igualdade de gênero não como abstração normativa, mas como imperativo constitucional concretizável, mesmo diante da inércia do legislador.

      A ADI 7.727 reafirma a jurisprudência de que a igualdade real exige tratamento desigual quando há desigualdade na base da estrutura social. E reafirma, também, que cabe ao Supremo intervir — com técnica, sobriedade e fidelidade ao texto constitucional — sempre que omissões legislativas comprometerem a concretização dos direitos fundamentais.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-28/stf-e-a-aposentadoria-das-mulheres-policiais-quando-o-controle-de-constitucionalidade-corrige-a-omissao-legislativa/

Texto: Deborah Toni

Viagem a Ilha Grande/RJ - Instituto Penal Cândido Mendes, presídio de segurança máxima, implodido em 1994.

 

Instituto Penal Cândido Mendes 

Para assistir o vídeo em melhor resolução CLIQUE AQUI

Imagens captadas através de Drone em maio de 2023, quando na oportunidade de conhecer a Ilha Grande e a Cadeia que infelizmente foi implodida, como tantas outras em nosso país. Precisamos urgentemente resgatar e preservar a história das prisões brasileiras, com o objetivo de garantir que não sejam esquecidas. 

Instituto Penal Cândido Mendes, anteriormente chamado Colônia Penal de Dois Rios, foi um presídio localizado na Ilha Grande, no Rio de Janeiro, que operou por quase um século, de 1903 a 1994.

Em 1884, D. Pedro II iniciou a construção do Lazareto, inaugurado dois anos depois. A instituição servia como um abrigo provisório para viajantes que chegavam da Europa contaminados pela cólera. Assim como os navios de passageiros, o edifício ajardinado era dividido em pavilhões de primeira, segunda e terceira classes. Também dispunha de armazém para cargas e bagagens, um laboratório bacteriológico e farmácia.

A primeira Colônia Penal foi criada em 1903, junto ao vilarejo de Dois Rios. Cumpriam pena no local os presidiários condenados por crimes comuns.

Desativado em 1913, o Lazareto só voltou a ser utilizado em 1939, como alojamento de fuzileiros navais. Em 1940, o antigo hospital passou a ser a Colônia Penal Cândido Mendes e recebeu os presos que estavam na Colônia de Dois Rios. Esta, por sua vez, passou a receber os presos políticos que antes ficavam em Fernando de Noronha - na época, cedida como base militar para os Estados Unidos, como parte do esforço brasileiro na Segunda Guerra Mundial. Entre os presos pelo Estado Novo estava o escritor Graciliano Ramos, que relatou a sua passagem no romance autobiográfico Memórias do Cárcere.

Em 1954, o prédio do Lazareto foi demolido pelo governador Carlos Lacerda, e os presos comuns foram transferidos para a Colônia de Dois Rios, que passou a se chamar Instituto Penal Cândido Mendes (IPCM). O presídio continuou em funcionamento até 1994, quando foi desativado pelo governador Leonel Brizola e implodido.

Na década de 1970, criminosos presos no IPCM criaram a Falange Vermelha, organização criminosa que depois se tornaria o Comando Vermelho. Os fundadores foram os traficantes Rogério Lemgruber e William da Silva Lima, o Professor, além de José Carlos dos Reis Encina, o Escadinha.

O acervo do IPCM desde 2009 integra o Museu do Cárcere, localizado na vila de Dois Rios e administrado pela UERJ.

Senappen nomeia primeira mulher para direção de uma penitenciária federal

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PAmanda Teixeira, 36 anos, é servidora de carreira e assume a direção da instituição em Brasília 

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Publicado em 04/05/2023 

 

Brasília, 04/05/2023 - A nomeação histórica da primeira mulher a assumir a direção de uma penitenciária federal foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (3). Trata-se da policial penal federal Amanda Teixeira, 36 anos, servidora de carreira da Secretaria Nacional de Serviços Penais (Senappen). Com seis anos de experiência na execução penal federal, ela assume a direção da Penitenciária Federal em Brasília (PFBRA).

A policial tem currículo extenso na área de segurança penitenciária, além de experiência em gestão dentro e fora do órgão. Graduada em Ciências Sociais e Segurança Pública, Amanda Teixeira se junta ao time de mulheres que ocupam cargos de relevância no governo federal. Vale destacar que no primeiro escalão a presença feminina representa 31%.

Para Cristiano Torquato, diretor do Sistema Penitenciário Federal, “a nomeação da primeira mulher diretora de uma penitenciária federal representa a consolidação de um caminho de inclusão e acolhimento às mulheres que o Sistema vem trilhando". A presença feminina da direção penitenciária federal é um reconhecimento a todas as mulheres que compõem a Secretaria.

Ao longo de 17 anos de história, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) tornou-se referência no combate ao crime organizado. Nas cinco penitenciárias federais, que compõem o Sistema, nunca se registrou rebelião, fugas ou entrada de aparelhos celulares. Conhecidas por custodiarem os presos mais perigosos do país, as penitenciárias federais são mantidas por servidores de carreira: policiais penais federais, especialistas e técnicos em execução penal.

Desafio profissional

Para Amanda, "o desafio profissional é ainda mais significativo por ter o simbolismo da representação das mulheres". Cabe à direção de Penitenciária Federal fazer a gestão estratégica da unidade de custódia que abriga presos de perfil específico, que apresentam risco às Unidades da Federação, organizaram rebeliões ou são líderes de facções criminosas.

“A participação das mulheres nos órgãos de segurança pública aumentou nos últimos anos em todo o país e o SPF vem acompanhando esse crescimento e assegurando postos de destaque a essas profissionais”, conclui Torquato. Os cargos de direção das penitenciárias federais são de ocupação exclusiva de servidores de carreira e fazem parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/senappen-nomeia-primeira-mulher-para-direcao-de-uma-penitenciaria-federal

SEAP/RJ – Secretária dispensa escolta pessoal e irá circular sem aparato de segurança usado por seus antecessores.

    

        Rio – A secretária de administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Nebel, dispensou parte de sua segurança pessoal após matéria tendenciosa publicada no RJTV 2º edição.com a exposição de rotina da secretária e de seus familiares, toda sua segurança ficou fragilizada. 

        Na reportagem foi utilizada, foto forjada, informações fora de contexto e premeditados, constrangimento e exposição de rotina de um senhor de setenta anos de idade, que retornava da academia, mas, também poderia estar retornando de fisioterapia, já que em sua idade exige-se maiores cuidados com a saúde. Trata-se de uma matéria aparentemente encomendada, no intuito de desestabilizar a gestão da atual secretária.

Delegados, Coronéis, Procuradores, advogados, todos homens, tiveram escolta para si e para familiares, todos os secretários que antecederam a Policial Penal Maria Rosa Lo Duca, todos sem exceção tiveram à sua disposição, escolta de no mínimo 34 agentes: Policiais Penais, Policiais Civis e Militares, para segurança pessoal e de seus familiares.

Declaração de Policiais Penais

    Em resposta a perseguição contínua, a (SEAP) Secretaria de administração Penitenciária, que já havia reduzido o número de seguranças em 14 (quatorze policiais militares), devolvidos respectivamente para suas instituições de origem, Maria Rosa Nebel só irá manter um motorista de confiança para seus deslocamentos oficiais, e irá permanecer sem segurança na forma de seus antecessores, já que aparentemente sua segurança está incomodando grupos de interesses que anseiam o seu lugar.

Destino das escoltas – Secretária abriu mão da segurança para garantir transparência na entrega de alimentos.

    Os servidores lotado na escolta, responsáveis pela segurança, terão outra missão, agora irão atuar na fiscalização das quentinhas servidas nos presídios do Estado. A missão agora é garantir que não haja fraude na entrega da alimentação dos apenados. Os últimos procedimentos da secretaria foi afastar diretores que segundo denúncias estariam burlando juntamente com empresários a fiscalização da qualidade da alimentação que deveriam serem entregues aos apenados, em troca de possíveis vantagens financeiras. Agora os servidores que atuavam na escolta atuarão na fiscalização de fraude na alimentação.

Mulher de verdade

        Bastou ser mulher a frente da SEAP, para surgirem denúncias e cobranças nunca realizadas antes. Os secretários homens não tiveram escândalos referente a uso de carro blindado por parte de segurança pessoal, entretanto choviam denúncias de corrupção, fraude em licitação, mordomias concedidos a políticos e marginais de grande poder aquisitivo, que culminaram em prisões e afastamentos de empresários e ex-secretários envolvidos com desvio de dinheiro público.             

Enquanto Maria Rosa Nebel completará um ano a frente da SEAP sem denúncia de corrupção, nem mesmo corrupção envolvendo cantinas, esta última, calcanhar de Aquiles da SEAP, onde há procuradores, promotores e até ex-juízes donos diretos ou indiretos, já que em algum caso usam "laranjas" a frente das franquias de suas cantinas no interior dos presídios fluminense.

Um velho conhecido, e ex-secretário preso em outrora, dizia – “é mais lucrativo ser dono de cantina em presídio do que de franquia de uma certa empresa americana, mais conhecida como Mc Donald”.

Ex-secretário e ex-presidiário da SEAP

    A secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, vem incomodando alguns setores e grupos de interesses financeiros, dentre eles, donos de cantinas e empresa de alimentação sediada na baixada.

    Um dos donos de cantinas na SEAP, chegava dizer abertamente junto a seus confidentes que uma cantina dentro de unidade prisional é mais lucrativa do que uma franquia do Mc Donald na Barra.

    Cabe ressaltar que seu antecessor, Fernando da Silva Veloso, assim como os demais, gozava do privilégio de manter segurança pessoal para o seu filho, em idas a praia e academia ou qualquer outro evento, sendo um deles, deslocar-se com a equipe de segurança ou escolta até um Studio de tatuagem localizado em área de risco na zona oeste do Rio, para fazer uma tatuagem, onde permaneceu, por pelo menos seis horas, escoltado por policiais e viatura blindada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Das Viaturas: isso, a Globo não fala agora

    Segundo o RJ TV, a atual empresa que presta serviço para o governo Claudio Castro seria uma empresa de fachada, que nem funciona no endereço, que também foi responsável por ceder carro blindado usado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Segundo a globo em matéria veiculada anteriormente, a empresa seria fantasma e teria contrato milionários na época em contrato sem licitação. A reportagem exclusiva do RJTV é de Flávia Januzzi, Erick Parente e Márcia Brasil e foi exibida 14/01/2017, entretanto a empresa continua a prestar serviço ao governo do estado, mas isso agora não foi sequer citado pela equipe de reportagem.

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/empresa-fantasma-e-dona-de-carro-blindado-usado-pelo-governador-do-rj.ghtm

    O Portal de Noticias TpNews já havia informado em nota anterior, que outros secretários utilizavam aparato de segurança para si e seus familiares, apesar de ter sido informada pelo nosso portal, todas informações foram ignoradas pela emissora e nunca foram motivos de repulsa para os atuais denunciantes. 

    É sabido por todos que a SEAP é a galinha dos ovos de ouro para ladrões, corruptos a serviço de alguns políticos inescrupulosos que tentam de toda forma retornarem a cena do crime com a ajuda de policiais penais mercenários e envolvidos com organização criminosa.

    Em nossa próxima coluna iremos trazer mais informações para que seja compartilhada com a sociedade civil brasileira e internacional.

Fonte: TPNews Portal de Notícias

https://portaldenoticiastpnews.com/secretaria-de-administracao-penitenciaria-do-rio-dispensa-seguranca-pessoal-e-de-sua-familia/

Deputada Federal Dra Silvia Waiãpi (PL/AP) pede esclarecimentos sobre suposta tortura a uma Policial Penal no Curso do GIR no Estado do MT

     O Movimento das Mulheres Policiais Penais do Brasil, "Guerreiras no Sistema Prisional", em contato com autoridades e assessores de parlamentares em Brasília, solicitou que ações fossem tomadas quanto o ocorrido no Estado do Mato Grosso em relação a colega que supostamente foi torturada no Curso do GIR. 

Deputada Federal Dra Silvia Waiãpi (PL/AP)

    A Nobre Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), já estava sabendo dos fatos e ações estavam sendo tomadas e providenciadas. A parlamentar, juntamente com a sua equipe encaminhou um ofício hoje, (06/03/23), "Requerimento de Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública", pedindo esclarecimentos sobre o fato e também o que farão em relação a vítima, como: proteção física, moral, e emocional, como adoecimento mental e outros.

    Veja na íntegra o ofício que foi encaminhado  ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca desta denúncia que foi veiculada em jornais e grupos de whatsapp sobre possível tortura e assédio à policial penal durante o Curso de Grupo de Intervenções Rápidas - GIR.

Deputada Federal Silvia Waiãpi

    A Assessora da Parlamentar nos informou também, que um Ofício será encaminhado ao Estado do MT.

    Agradecemos a Nobre Deputada Federal do Amapá Dra Silvia Waiãpi e toda a sua equipe de assessores que nos atendeu prontamente a esse pedido de socorro!
    Em nosso meio, infelizmente, fatos como estes tem se tornado corriqueiros e o pior, quando a vítima se pronuncia ou vai atrás de seus direitos ela é coagida e perseguida pelos autores da crueldade.

Não se calem! Denunciem!!!

Instagram: @guerreirasnosistemaprisional

Caso você ainda não tenha a Cartilha:

"ASSÉDIO É CRIME!", onde explica como proceder em situações como essa, baixe pelo QR CODE ou CLIQUE AQUI 👈

Fabíola Castilho - Policial Penal/SP
Criadora do Movimento em Prol as Mulheres Policiais Penais do Brasil - "Guerreiras no 
Sistema Prisional".