Mulheres Chefes de plantão da Unidade Prisional Feminina em Tocantins entregaram seus cargos em apoio a categoria que vem lutando a dias por melhores salários.

As chefes de plantões da unidade prisional feminina de Palmas no Estado do Tocantins entregaram seus cargos para se juntarem aos demais colegas chefes que também entregaram seus cargos e que lutam em razão da falta de pagamento de direitos trabalhistas e melhores salários. 

Leia o ofício abaixo:

 

"Após cumprimentá-la cordialmente, viemos por meio desta colocar os cargos de chefes de plantões "Alpha", "Beta", "Charlie" e "Delta", respectivamente a disposição, em razão da falta de pagamento de direitos trabalhistas previstos constitucionalmente e no estatuto previsto na Lei Estadual nº 1818.

Temos total consciência do poder que uma classe unida possui, sendo assim, nos juntaremos aos chefes de outras unidades prisionais, que já entregaram seus cargos, em busca de um futuro salarial melhor para todos os servidores do sistema prisional, uma vez que cargo de confiança são passageiros.

Diante de todo o exposto, entregamos os cargos e recusamos assumir qualquer função em comissão, até que o Governo chegue a um acordo com a classe, para o atendimento de nossas demandas".

Na semana anterior a esta, Chefes de plantão e escolta do Presídio Barra da Grota já haviam colocado seus cargos à disposição

Os servidores alegam desvalorização e o não recebimento dos direitos.

Cinco servidores que ocupam funções de chefia na Unidade Penal Barra da Grota, em Araguaína, enviaram um ofício ao diretor do presídio, Paulo de Sousa Freitas, colocando seus respectivos cargos à disposição, nesta sexta-feira (23).

No documento, os servidores justificam o “atual cenário pelo qual passa o Sistema Prisional do Estado do Tocantins, a desvalorização dos profissionais e o não recebimento de direitos trabalhistas”.

O ofício é assinado pelos servidores Alcimar Franklin Amaral Veloso, João Paulo Café de Oliveira, Marcos José Mendanha, Rafael Bezerra Gouveia e Wesley Rodrigues Feitosa.

“Nós, Chefes de Plantão, bem como, Chefe de Escolta, ao final subscritos, com lotação na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, estamos, a partir desta data, colocando nossos cargos à disposição da Unidade, não mais tendo interesse em permanecer ocupando os mesmos”, finaliza o ofício.

Manifestação

No último dia 14 de outubro, com a decisão do Governo do Estado de retomar as visitas nas unidades prisionais, os policias penais do Tocantins deflagraram a operação 'Legalidade Primavera Árabe'.

Segundo a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário (Prosispen-To), o movimento foi deflagrado de forma independente, com o objetivo de reivindicar melhorias das condições de trabalho, bem como o pagamento dos direitos trabalhistas já adquiridos pela categoria.

Os profissionais alegam que há mais de três anos o Estado vem negligenciando o pagamento de direitos trabalhistas como hora extra e adicionais de insalubridade e noturno. Alguns dos servidores só conseguiram o direito pela via judicial.

Fonte: AF notícias 

Exemplo a ser seguido

Nossos irmãos e irmãs de farda de Tocantins estão de parabéns pela união, companheirismo e garra com que estão lutando em prol a categoria.

É somente desta forma que venceremos todas as batalhas, pois todo o reino dividido contra si mesmo é devastado; e toda a cidade, ou casa, dividida contra si mesma não subsistirá.

Força e união companheiros. Certamente vocês vencerão essa batalha e sairão ainda mais fortes do que já são. 

Podem acreditar!

Alagoas: Visitas no sistema prisional voltam a ser permitidas a partir de 15 de novembro

 

Secretaria informou que será liberado apenas um visitante por preso a cada 30 dias

As visitais aos reeducandos do sistema prisional de Alagoas voltam a ser presenciais a partir do dia 15 de novembro, de acordo com a Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O retorno será gradativo e segue as medidas de segurança para evitar a propagação do novo coronavírus.

 

Ainda de acordo com a secretaria, será liberado apenas um visitante por preso a cada 30 dias e o visitante não pode ter menos de 18 ou mais de 60 anos de idade. As visitas aos reeducandos do sistema prisional foram suspensas em março razão da pandemia da Covid-19. Considerando o protocolo de prevenção ao novo coronavírus, a Seris informou que já está elaborando o cronograma para o retorno gradativo.

 

A medida atende ao novo decreto do governo do Estado, anunciado pelo governador Renan Filho (MDB). Familiares dos reeducando fizeram diversos atos cobrando a liberação das visitas. O único contato entre familiares e presos foi restrito ao projeto "Uma Carta Para Você", em que os agentes recebiam e-mails das famílias e imprimiam para que os reeducandos pudessem ler e responder. Agora o projeto será implantado no Presídio do Agreste.

 

*Com informações da assessoria

 Fonte: GazetaWeb.com

Maranhão: Governador sanciona lei que transforma agente penitenciário em Polícia Penal.

 

Com a carreira policial, os agentes passam agora a ser equiparados com as demais forças policiais do estado, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou a Lei n° 11.342, que torna os agentes penitenciários como policiais do sistema penal.

Com a carreira policial, os agentes passam agora a ser equiparados com as demais forças policiais do estado, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia.

Segundo o governo, a lei cria a Polícia Penal do Estado do Maranhão como órgão do sistema de segurança pública, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

O texto foi publicado no dia 29 de setembro, e já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

A lei transforma os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II.

Segundo a lei, os inspetores de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, exercem poder de polícia. Assim como o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de segurança penal, que passa a ser Auxiliar Penitenciário.

O subgrupo atividades penitenciárias segundo suas categorias funcionais, fica com os seguintes cargos efetivos:  

• Inspetor de Polícia Penal I
• Inspetor de Polícia Penal II
• Auxiliar Penitenciário.

Há ainda os especialistas nas áreas jurídica, psicólogo, assistente social, enfermagem, terapeuta ocupacional e pedagogo. Além de técnicos penitenciários: administrativo e de enfermagem.

De acordo com a lei, também serão criadas oito unidades prisionais de ressocialização e duas duas penitenciárias. Sendo elas:

 

• Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9
• Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire
• Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina
• Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia
• Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima
• Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda
• Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas
• Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos
• Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire
• Penitenciária Regional de Brejo.

 

 

A Lei

De acordo com o governo do estado, a lei é oriunda da Emenda Constitucional (EC) 104, que alterou o Art. 144 da Carta Magna do país, criando, assim, a polícia penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.

 

 Fonte: G1/MA

Aprovada hoje a PEC que cria a Polícia Penal no estado do Rio de Janeiro

 

Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no Rio. 

A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

Com a aprovacao da PEC, altera-se a carreira dos atuais agentes penitenciários, que passarão a ter status de policial.

Conforme o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo. 

Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão ser admitidos por meio de concurso público. 

A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

Imagens enviadas via whatassp em grupos de policiais penais.

Penitenciária Federal de Brasília recebe reforço de carros blindados modelo urutu

A Penitenciária Federal em Brasília (PFBRA) receberá o reforço de carros blindados, que serão utilizados em ações de segurança e exercícios de defesa nas áreas externa e interna do presídio. A unidade abriga o líder do Primeiro Comando da Capital (PCC) — facção oriunda de São Paulo —, Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, transferido em março do ano passado para Brasília. Os dois veículos foram enviados nesta segunda-feira (19/10) ao Comando Militar do Planalto.

Os carros são do modelo EE-11 Urutu, os mesmos utilizados pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, e sofreram adaptações que possibilitaram a transição para uso civil no perímetro externo da Penitenciária. Antes de serem entregues, os carros passaram por revisão e manutenção e receberam pintura maciça na cor preta.

A iniciativa faz parte da comemoração de dois anos da inauguração da Penitenciária Federal. O presídio será o primeiro do país a receber esses veículos, que serão operados pelos próprios agentes federais de execução penal. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o uso dos carros faz parte de um projeto piloto, que poderá ser estendido às outras quatro unidades do Sistema Penitenciário Federal (SPF). São elas: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

De acordo com o Depen, antes de conduzir os carros, os agentes passaram por um estágio de manutenção preventiva e condução dos Urutus, ofertado pelo Exército Brasileiro, e estão aptos a desenvolver missões nas mais diversas condições.

Fonte: correio braziliense.

 

STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

Para a maioria do Plenário, a Constituição Federal admite a diferenciação de certas categorias de segurados. 

 

 

 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. 

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados. 

No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade). 

Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio. No entender do ministro Alexandre de Moraes, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, atuais parágrafos 4º-B e 4º-C). 

Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), que votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos que garantem proventos integrais e paridade remuneratória entre ativos e inativos, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

 

 VP/CR//CF Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governador do estado de São Paulo, João Doria retarda o envio da PEC da polícia penal propositalmente, diz o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol)

A Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta a polícia penal do estado de São Paulo, ainda não foi enviada à Assembleia para que possa ser analisada e votada pelos deputados da casa legislativa.

O deputado Carlos Giannazi, na semana passada enviou um requerimento para obter informações sobre o tema ao então governador João Doria. Porém, até o momento nenhuma resposta obteve sobre o seu pedido.  

Da tribuna da Casa Legislativa o deputado exige o encaminhamento da proposta: "Para nós está muito claro que o governo não está regulamentando porque além da emenda constitucional o governo depois tem que aprovar uma lei complementar, uma lei orgânica. Tem todo um tramite, tem todo um trajeto para regulamentar de fato a policia penal no estado de São Paulo. Mas estamos entendendo que, como esse serviço prisional é um serviço essencial e de prerrogativa exclusiva do estado, isso se choca com a intenção e com o projeto do Doria de privatizar os presídios. A partir do momento que ele privatiza os presídios isso se choca exatamente com a regulamentação da policia penal no estado de São Paulo. Por isso que nós entendemos que isso é de propósito, mas o governo tem que cumprir a legislação, tem que cumprir a Constituição Federal" diz o deputado.  Ele finaliza seu discurso dizendo: Governador Dória, regulamente a policia penal no estado de São Paulo em caráter de extrema urgência".

Discurso completo no vídeo acima. 👆

 

 

 

 

Vitória dos nossos irmãos de farda do Rio de Janeiro. Falta só mais um turno para que a tão sonhada Polícia Penal seja promulgada no Estado.

Foto: Rafael Wallace/ALERJ

Por 57 votos favoráveis a cinco contrários, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no Rio. O texto ainda precisa passar por um segundo turno na Casa, devendo ser aprovada novamente por pelo menos 42 dos 70 parlamentares, para então ser promulgado.

De acordo com a proposta, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais.

Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em policiais penais e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador. A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros.

A proposta ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP. A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e o processo disciplinar.

Integrantes do sindicato que representa a categoria, o Sindsistema, ficaram do lado de fora da Alerj, nas escadarias, durante a votação. Para o grupo, a votação atendeu ao pleito dos servidores. "A diretoria do Sindsistema trabalhou de forma árdua para conscientizar alguns deputados que o texto da PEC apresentando pelo sindicato era o melhor possível e que atendia os anseios da categoria", comentou por meio de nota.

 O Congresso Nacional promulgou, em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 104 que criou as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Apesar de a emenda prever a mudança para todos os entes, é necessário mudar a Constituição Estadual para definir detalhes de como a medida se aplicará nos estados.

 Fonte: globo.com - Extra