O governador Cláudio Castro determinou, por meio de decreto, a reestruturação organizacional da então Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem gerar aumento de despesas aos cofres públicos.
Com a alteração, o órgão passa a se chamar Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN-RJ), reforçando oficialmente a Polícia Penal como responsável pela gestão do sistema prisional no estado do Rio de Janeiro.
A medida simboliza o fortalecimento da identidade institucional da Polícia Penal, reconhecida como força de segurança pública desde sua inclusão, em 2019, no artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que passou a contemplar as polícias penais em âmbito federal, estadual e distrital.
O Rio de Janeiro se posiciona como referência nacional ao se tornar o primeiro estado a formalizar uma Secretaria de Polícia Penal. Além disso, também marcou história ao nomear a primeira mulher — e policial penal de carreira — para liderar a pasta.
À frente da secretaria, Maria Rosa Lo Duca Nebel destacou a relevância da mudança:
“Essa transformação consolida uma conquista histórica da categoria e fortalece a identidade da Polícia Penal como peça fundamental na segurança pública. É o reconhecimento de um trabalho técnico, contínuo e cada vez mais estratégico para o Estado.”
A reestruturação reposiciona o sistema prisional como elemento central nas políticas de segurança pública e reafirma, na prática, o papel da Polícia Penal como força essencial. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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