RJ: Policial penal deve receber adicional noturno, decide TJ-RJ

Devido à lacuna legislativa e à demora do governo estadual em regulamentar o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de adicional noturno, no valor de 20% do salário, a um policial penal.

 Conforme a decisão, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) ainda terá 180 dias para regulamentar a remuneração do trabalho noturno para todos os servidores públicos civis no estado.

O caso chegou ao Órgão Especial por meio de mandado de injunção, proposto por um inspetor de segurança penitenciária do Grupamento de Serviço de Segurança Externa de Bangu. O policial penal tem carga horária de 40 horas semanais, e parte do trabalho é feito em horário noturno, especialmente em plantões semanais de 24 horas. Mesmo assim, recebia remuneração noturna igual à diurna.

A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, relatora do caso, lembrou que as Constituições federal e estadual garantem a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno. A falta de regulamentação do governo do estado sobre o tema seria "incontroversa", e até mesmo reconhecida pela corte em 2006.

Assim, "até que a omissão legislativa seja suprida", a magistrada estipulou que deve ser aplicada a regra do artigo 73 da CLT, que prevê um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

O policial penal foi representado pelo escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados. Segundo o advogado Ricardo Monteiro, que participou da sessão de julgamento, a decisão é inédita. O Órgão Especial já vinha reconhecendo esse direito a outros servidores públicos estaduais, como policiais civis, mas não havia manifestação específica quanto a funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Fonte: Consultor Jurídico

Policiais Penais do Ceará saem às ruas em protesto contra abusos por parte da Direção do Sistema Prisional do Estado

 O Governador Camilo Santana, não contava com esse revés. O homem que veio para solucionar a sangria desatada e descontrolada do sistema prisional, sangra a própria categoria em nome de resultados. A falta de sensibilidade e limite, no que tange a achar que a categoria de policiais penais com baixo número de ativos, um número alarmante de policiais de licença como jamais visto na história e os últimos fatos de suicídio praticamente coletivo, põe em cheque a ação do senhor Luiz Mauro Albuquerque e toda sua equipe.

Parece haver uma ruptura dos moldes de gestão de pessoa e que segundo relatos de policiais da ativa, quanto mais reclamar, mais ele “acocha” – essa é a política do Mauro – “tirar leite de pedra, disse um dos policiais que não quis se identificar por medo de perseguição.

Segundo o mesmo, basta observar o quantitativo de policiais de licença antes do Mauro chegar e comparar com o momento agora. É alarmante e assustador.

Luiz Mauro Albuquerque é tido como um “papa da intervenção prisional” e ficou conhecido em 2016, quando o sistema prisional estava colapsado. Ele foi secretário no Estado vizinho do RN e lá também, segundo líderes sindicais daquele estado, relata ser uma característica do Mauro por onde passa, gerar um “tsunami” de destruição na vida dos policiais.

Os últimos dia se tornaram insustentáveis trabalhar, segundo policiais da ativa, relatando assédio moral por parte de Diretores, coordenador geral – (um dos responsáveis pela vindo do então secretário para o Ceará)-, e que o próprio secretário dar o aval para tais atos.

Ademais, a dor irreparável pela perda dos colegas que estão, desesperadamente tirando suas próprias vidas para chamar atenção de um assunto seríssimo. Ou seja, além do assédio moral a mordaça de voz e perseguição a quem ousa falar algo.

Abriremos espaço para qualquer dos assessores do Governo apresentar sua versão, visto que a sociedade necessita deste esclarecimento.

E agora?

O fantasma do sistema prisional, o “calcanhar de Aquiles” do Governador passa a inflamar novamente.

Mauro Albuquerque, salvador ou condenador?

Fonte: Jornal Cearense - o jornal do Ceará.

Criação da Polícia Penal do ES é aprovada em 2º turno na Assembleia

 

Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (10), foi aprovada em segundo turno a criação da Polícia Penal no Espírito Santo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial.

Foram 21 votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Rafael Favatto (Patri), que não votou por presidir a sessão. Não compareceram à sessão os deputados Bruno Lamas (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Marcelo Santos (Podemos), Marcos Mansur (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM) e Vandinho Leite (PSDB).

 

Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano para a Casa de Leis. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava "mais completo" por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.

 

A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na Assembleia na sessão de três de outubro. O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, explica que os próximos passos são a regulamentação e a lei orgânica. Esta última irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. "É um momento muito importante, um marco em uma luta que dura mais de 20 anos. Antes éramos uma polícia de fato, agora somos de fato e de direito", diz Rhuan, referindo-se ao fato que os agentes penitenciários já cumpriam funções de policiais penais, mas não eram reconhecidos como tais.

 

O prefeito Lorenzo Pazolini compareceu à sessão e classificou a aprovação da PEC como uma "vitória do parlamento e dos policiais penais" e como uma prova de que "com diálogo é possível uma construção coletiva". "Hoje nasce a Polícia Penal pelo excelente trabalho que vocês [agentes penitenciários] têm desenvolvido. Hoje é o início desse reconhecimento", destaca.

 

Em sua justificativa de voto, o deputado Capitão Assumção (Patriota) salientou que os policiais penais "são grandes vencedores", diante do resultado da sessão desta quarta-feira (10). Alexandre Quintino (PSL) afirmou se tratar de "um dia histórico para a segurança pública e para o sistema penal do Espírito Santo".

 

Danilo Bahiense (sem partido) defendeu o aumento do efetivo, apontando que de cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, uma média de 1,9 mil atuam em Designação Temporária (DTs), e, inclusive, fazem escolta sem armas, o que, defende, representa perigo para o trabalhador, o detento e para a população.

 

O deputado destacou ainda que o Espírito Santo será o 12º estado a contar com a atuação da Polícia Penal, adequando-se ao que estabelece a Emenda Constitucional 104/19. Os demais estados são Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. O deputado Freitas (PSB) afirmou que a aprovação da PEC significa "a emancipação de um setor importante".

A proposta seria votada em primeiro turno na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas, apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande deveria ser aprovada e seguir para o plenário.

 

O parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões.

 

Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, "mais completo", cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto.

Fonte: Século Diário

Por: Elaine Dal Gobbo