RJ: Policial penal deve receber adicional noturno, decide TJ-RJ

Devido à lacuna legislativa e à demora do governo estadual em regulamentar o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de adicional noturno, no valor de 20% do salário, a um policial penal.

 Conforme a decisão, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) ainda terá 180 dias para regulamentar a remuneração do trabalho noturno para todos os servidores públicos civis no estado.

O caso chegou ao Órgão Especial por meio de mandado de injunção, proposto por um inspetor de segurança penitenciária do Grupamento de Serviço de Segurança Externa de Bangu. O policial penal tem carga horária de 40 horas semanais, e parte do trabalho é feito em horário noturno, especialmente em plantões semanais de 24 horas. Mesmo assim, recebia remuneração noturna igual à diurna.

A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, relatora do caso, lembrou que as Constituições federal e estadual garantem a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno. A falta de regulamentação do governo do estado sobre o tema seria "incontroversa", e até mesmo reconhecida pela corte em 2006.

Assim, "até que a omissão legislativa seja suprida", a magistrada estipulou que deve ser aplicada a regra do artigo 73 da CLT, que prevê um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

O policial penal foi representado pelo escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados. Segundo o advogado Ricardo Monteiro, que participou da sessão de julgamento, a decisão é inédita. O Órgão Especial já vinha reconhecendo esse direito a outros servidores públicos estaduais, como policiais civis, mas não havia manifestação específica quanto a funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Fonte: Consultor Jurídico

Policiais Penais do Ceará saem às ruas em protesto contra abusos por parte da Direção do Sistema Prisional do Estado

 O Governador Camilo Santana, não contava com esse revés. O homem que veio para solucionar a sangria desatada e descontrolada do sistema prisional, sangra a própria categoria em nome de resultados. A falta de sensibilidade e limite, no que tange a achar que a categoria de policiais penais com baixo número de ativos, um número alarmante de policiais de licença como jamais visto na história e os últimos fatos de suicídio praticamente coletivo, põe em cheque a ação do senhor Luiz Mauro Albuquerque e toda sua equipe.

Parece haver uma ruptura dos moldes de gestão de pessoa e que segundo relatos de policiais da ativa, quanto mais reclamar, mais ele “acocha” – essa é a política do Mauro – “tirar leite de pedra, disse um dos policiais que não quis se identificar por medo de perseguição.

Segundo o mesmo, basta observar o quantitativo de policiais de licença antes do Mauro chegar e comparar com o momento agora. É alarmante e assustador.

Luiz Mauro Albuquerque é tido como um “papa da intervenção prisional” e ficou conhecido em 2016, quando o sistema prisional estava colapsado. Ele foi secretário no Estado vizinho do RN e lá também, segundo líderes sindicais daquele estado, relata ser uma característica do Mauro por onde passa, gerar um “tsunami” de destruição na vida dos policiais.

Os últimos dia se tornaram insustentáveis trabalhar, segundo policiais da ativa, relatando assédio moral por parte de Diretores, coordenador geral – (um dos responsáveis pela vindo do então secretário para o Ceará)-, e que o próprio secretário dar o aval para tais atos.

Ademais, a dor irreparável pela perda dos colegas que estão, desesperadamente tirando suas próprias vidas para chamar atenção de um assunto seríssimo. Ou seja, além do assédio moral a mordaça de voz e perseguição a quem ousa falar algo.

Abriremos espaço para qualquer dos assessores do Governo apresentar sua versão, visto que a sociedade necessita deste esclarecimento.

E agora?

O fantasma do sistema prisional, o “calcanhar de Aquiles” do Governador passa a inflamar novamente.

Mauro Albuquerque, salvador ou condenador?

Fonte: Jornal Cearense - o jornal do Ceará.

Criação da Polícia Penal do ES é aprovada em 2º turno na Assembleia

 

Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (10), foi aprovada em segundo turno a criação da Polícia Penal no Espírito Santo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial.

Foram 21 votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Rafael Favatto (Patri), que não votou por presidir a sessão. Não compareceram à sessão os deputados Bruno Lamas (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Marcelo Santos (Podemos), Marcos Mansur (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM) e Vandinho Leite (PSDB).

 

Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano para a Casa de Leis. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava "mais completo" por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.

 

A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na Assembleia na sessão de três de outubro. O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, explica que os próximos passos são a regulamentação e a lei orgânica. Esta última irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. "É um momento muito importante, um marco em uma luta que dura mais de 20 anos. Antes éramos uma polícia de fato, agora somos de fato e de direito", diz Rhuan, referindo-se ao fato que os agentes penitenciários já cumpriam funções de policiais penais, mas não eram reconhecidos como tais.

 

O prefeito Lorenzo Pazolini compareceu à sessão e classificou a aprovação da PEC como uma "vitória do parlamento e dos policiais penais" e como uma prova de que "com diálogo é possível uma construção coletiva". "Hoje nasce a Polícia Penal pelo excelente trabalho que vocês [agentes penitenciários] têm desenvolvido. Hoje é o início desse reconhecimento", destaca.

 

Em sua justificativa de voto, o deputado Capitão Assumção (Patriota) salientou que os policiais penais "são grandes vencedores", diante do resultado da sessão desta quarta-feira (10). Alexandre Quintino (PSL) afirmou se tratar de "um dia histórico para a segurança pública e para o sistema penal do Espírito Santo".

 

Danilo Bahiense (sem partido) defendeu o aumento do efetivo, apontando que de cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, uma média de 1,9 mil atuam em Designação Temporária (DTs), e, inclusive, fazem escolta sem armas, o que, defende, representa perigo para o trabalhador, o detento e para a população.

 

O deputado destacou ainda que o Espírito Santo será o 12º estado a contar com a atuação da Polícia Penal, adequando-se ao que estabelece a Emenda Constitucional 104/19. Os demais estados são Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. O deputado Freitas (PSB) afirmou que a aprovação da PEC significa "a emancipação de um setor importante".

A proposta seria votada em primeiro turno na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas, apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande deveria ser aprovada e seguir para o plenário.

 

O parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões.

 

Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, "mais completo", cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto.

Fonte: Século Diário

Por: Elaine Dal Gobbo

Pesquisa sobre a saúde física e psíquica da mulher policial penal brasileira

O Projeto de Acolhimento e Escuta "Estrela Dinha Oliveira", está realizando uma pesquisa que tem como objetivo, traçar os perfis das mulheres Policiais Penais do Brasil, definindo diretrizes para tratamento da saúde física e psíquica das mesmas.

Os dados pessoais e demais informações das participantes estarão sob sigilo. Somente serão analisados pela coordenação do projeto. Necessitamos para tanto que as respostas sejam fidedignas.

É de suma importância estudos como este para obtenção de dados e informações sobre a policial penal, pois sem elas não é possível pensar em políticas públicas. Não deixem de participar!

Para ter acesso ao questionário é só clicar no link abaixo:

 

Questionário - Projeto de Acolhimento e escuta "Estrela Dinha Oliveira" 

DF: policiais penais prendem “terrorista” que cometeu série de roubos

Policiais penais prenderam, na manhã desta segunda-feira (7/6), no Riacho Fundo 2, um homem conhecido como Terrorista. Identificado apenas pelas iniciais G. A. M. D. N, o criminoso aterrorizava os moradores do DF.

O acusado cortou a tornozeleira eletrônica e começou a cometer crimes em série no DF, principalmente em Ceilândia.

Apenas nos últimos dois meses, ele cometeu cinco roubos em paradas de ônibus, além de uma tentativa de homicídio com faca e furtos no interior de veículos. A maior parte das ocorrências foram registradas em Ceilândia.

O indivíduo cortou a tornozeleira eletrônica que usava e começou a cometer crimes em série. O homem tinha dois mandados de prisão.

Fonte: Metrópoles

Resgate de preso durante escolta hospitalar no RS. Policial penal foi morto.

Por volta das 3h15 da madrugada desta segunda-feira (7), dois agentes da Susepe levaram um apenado do presídio do Apanhador para atendimento na UPA Zona Norte, em Caxias do Sul. O indivíduo, identificado como Guilherme Fernando Mendonça Huff, da facção Os Manos, fingiu estar doente para executar um plano de fuga.

Quando os agentes chegaram à UPA Zona Norte acompanhados do apenado, três criminosos chegaram no local em um Passat prata, resgataram o presidiário, mataram um agente da Susepe e deixaram outras três pessoas feridas. O segundo agente da Susepe foi encaminhado para atendimento médico em estado grave, já os dois funcionários da UPA, a responsável pela limpeza e o vigia, foram feridos na perna e no pé, respectivamente.

O agente da Susepe que morreu no local foi identificado como Clóvis Antônio Roman. Ele foi baleado na região da axila e seu corpo foi retirado do local pelo Instituto Geral de Perícias (IGP).

De acordo com o Delegado Vitor Carnauba, titular da Delegacia de Homicídios de Caxias do Sul, a Polícia Civil realiza buscas pelos criminosos. Ainda não foram repassadas mais informações pois a investigação está em andamento.

A UPA Zona Norte permanecerá fechada durante o restante dessa segunda-feira (7), a população que precisar de atendimento médico deve procurar a UPA Central.

Fonte: grupo de PPs do whatsapp

Criação de Comissão Externa para fiscalizar presídios brasileiros é aprovada durante sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (20), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Comissão Externa que irá fiscalizar os presídios brasileiros, à pedido do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos).  

O parlamentar que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento do Sistema Penitenciário e membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, requereu a criação de um grupo fiscalizador devido aos problemas que o sistema carcerário vem enfrentando. 

Alberto Neto destacou o exemplo do Pará, onde a alta cúpula do sistema de segurança está sendo investigada por envolvimento em negociações com traficantes membros de facções criminosas que atuam nos presídios do estado. 

Para o parlamentar, a situação é constrangedora para sociedade e precisa ser amplamente discutida. 

"Essa conduta é inadmissível e precisa ser fiscalizada e é nosso trabalho criar mecanismos para fiscalizar o sistema prisional, bem como a atuação dos agentes de segurança em todo país. Precisamos colocar os bandidos e essas facções no seu lugar, que é de detento", disse.

Governo do MT diz que jatinho de R$ 8,5 milhões vai transportar presidiários.

 Por: Alexandre Aprá 

Primeiro, Governo havia dito que aeronave serviria Secretarias e o Poder Judiciário, depois foi desmentido.

Gestão de Mauro Mendes não consegue explicar necessidade
de compra de jato de luxo

Quanto mais tenta explicar a compra de um jatinho de luxo por R$ 8,5 milhões, o Governo de Mato Grosso mais se complica.

Depois de afirmar que a aeronave serviria às secretarias e ao Poder Judiciário - e ter sido desmentido pelo Tribunal de Justiça -, o Governo de Mauro Mendes (DEM) resolveu dar outra explicação para a compra.

Ao portal UOL, o Governo afirmou que o jatinho de luxo vai ser usado para transporte presidiários em trânsito.

Tudo para não incomodar os passageiros de vôos comerciais.

"Depois de dois anos de diálogo o recurso foi disponibilizado para que a aeronave seja incorporada à frota do Ciopaer. Ela também irá transportar reeducandos, e quando necessário, lideranças faccionadas para presídios federais. O transporte que antes era feito em aviões comuns, colocava em risco passageiros, em vista da periculosidade dos mesmos" afirmou o secretário de Segurança Pública ao UOL.

Acredita quem quer.

Fonte: https://www.issoenoticia.com.br/noticia/39403/governo-de-mt-diz-que-jatinho-de-r-8-5-milhoes-e-para-transportar-presidiarios