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| Emenda Constitucional assinada pelo Presid. da Casa Dep. Carlão Pignatari (ao centro) |
Com a presença do Secretário da SAP, Coronel Restivo, deputados, autoridades, sindicatos e vários policiais penais, foi oficializado ontem, (30/06), a criação da Polícia Penal do estado de São Paulo. A promulgação foi feita pelo presidente da Casa, o deputado Carlão Pignatari.
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A Proposta de Emenda à Constituição já havia sido aprovada pelos deputados no dia 23/06 por unanimidade em dois turnos. A PEC, estabelece que agentes de segurança penitenciária (ASP's) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP's) componham a nova categoria.
Com isso, policiais militares, que atualmente escoltavam os
presos no interior do estado, deixarão de exercer essa função.
A PEC tem como objetivo adequar a Constituição do Estado de São Paulo à Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.
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| SINDCOP |
No texto da PEC ainda fica estabelecido que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
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