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Imagem: RBA - Reprodução
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Foi aprovado, na madrugada desta quarta-feira, 14 de
outubro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o o projeto
de lei 529/2020, do governador João Doria, que estabelece medidas voltadas ao
ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas e, entre diversas ações,
pretende entinguir dez órgãos públicos. O texto substitutito do relator
especial Alex de Madureira (PSD) contou com 48 votos favoráveis e 37
contrários.
Na ocasião foram votados os pontos principais da proposta.
Desta forma, a votação ainda seguirá nas próximas sessões legislativas, quando
deverão ser votados os destaques, pontos separados que poderão ainda ser
retirados da proposta.
O texto original, encaminhado pelo governador João Doria em
13 de agosto, prevê a extinção ou privatização de dez órgãos públicos
estaduais. Conforme um dos destaques que deverão ser apreciados pelos
parlamentares, um prevê a exclusão de quatro destes: Instituto de Terras do Estado
de São Paulo (Itesp), Fundação Oncocentro, Fundação para o Remédio Popular
(Furp) e o Instituto de Medicina Social e de Criminolodia de São Paulo (Imesc).
Também estão entre os destaques a retirada do repasse de
superávit das universidades estaduais ao tesouro estadual e alterações no
imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).
A deputada Janaína Paschoal (PSL), contrária à extinção dos
órgãos afirmou, no plenário, ressaltou a importância de preservar ao menos as
quatro empresas públicas: "Que fique claro, hoje estamos salvando quatro
empresas, o fundo das universidades, da Polícia Militar, da Fapesp, tirando o
imposto confiscatório do ITCMD, eu gostaria de conseguir mais, mas o Parlamento
é a arte do possível", disse.
Contrária ao projeto, a deputada professora Bebel (PT),
disse que "o projeto não serve à sociedade paulista. Lamentavelmente grita
mais alto o poder econômico".
Já o deputado Campos Machado (PDT) definiu o texto como um
"genocídio dos programas sociais e um suicídio aos deputados apoiadores do
projeto"
Por sua vez, o deputado Wellington Moura (Republicanos)
disse que quem está contra o projeto não analisou o projeto orçamentário de
2021. "Caso as alterações legislativas apresentadas não sejam
aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2020, de forma
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações, a conta
das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em
parte", afirmou.
De acordo com o texto, estudos da Secretaria de Projetos,
Orçamento e Gestão apontam que o estado conta com um grande aumento de despesas
em decorrência do enfrentamento da Covid-19, com a compra de equipamentos
hospitalares, medicamentos e contratação de pessoal. Ressalta que, por
outro lado, as receitas tributárias diminuíram drasticamente, em decorrência da
crise econômica, gerando um déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões para 2021.
Os dez órgãos inicialmente citados na proposta original são
os seguintes: Fundação Parque Zoológico de São Paulo, a Fundação Para o Remédio
Popular (FURP), Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), Instituto
Florestal, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU),
Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Instituto de Medicina Legal e
Criminologia (Imesc), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) e
Fundação Instituto de Terras de São Paulo (Itesp).
Além disso, no caso do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe), o projeto prevê que o governo
passe a cobrar uma contribuíção dos beneficiários que, hoje isentos, podem passar
a pagar de 0,5% a 1% das remunerações para os beneficiários e de 2% a 3% para
contribuintes e agregados, dependendo da faixa de idade.
Veja as propostas do governo para cada um dos seguintes
órgãos indicados no projeto
Fundação Parque Zoológico de São Paulo
A Fundação tem como finalidade principal manter uma
coleção de animais vivos para a educação e recreação do público, além de
proporcionar facilidades para o trabalho de pesquisadores no domínio da
zoologia.
Com a extinção da Fundação, proposta neste projeto de lei, a
operação das atividades voltadas à visitação pública, educação ambiental e
conservação do patrimônio público e dos ativos ambientais realizada em suas
instalações serão transferidas à iniciativa privada, por meio de procedimento
licitatório adequado. As atividades relacionadas ao desenvolvimento de
pesquisas, gestão de unidades de conservação, fiscalização do Zoológico, Jardim
Botânico e demais atividades públicas serão transferidas a entidades de ensino
e pesquisa que compõem a Administração.
Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” –
FURP
A Fundação tem por finalidade a fabricação e o fornecimento
de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado.
As instalações de produção de remédios da FURP atualmente
não produzem qualquer produto exclusivo ou inovador, e a demanda por esses
medicamentos pode ser suprido pelo mercado produtor privado.
Assim, a extinção da Fundação não trará prejuízo ao
fornecimento de medicamentos, e seus bens, móveis e imóveis, após transferência
ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do
público.
Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP
Os principais objetivos da FOSP, quando de sua criação, era
realizar estudos e pesquisas em cancerologia, promover a formação de
cancerologistas e o treinamento de técnicos especializados, além de pesquisar e
difundir novos métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer e
doenças correlatas.
Os hospitais universitários, nos últimos anos,
passaram a desenvolver mais intensamente atividades de pesquisa e promoção de
ações de prevenção ao câncer, reduzindo o papel estratégico antes desempenhado
pela FOSP. Além disso, a criação do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo
– ICESP, em 2008, centralizou a assistência oncológica e assumiu a liderança na
rede de ensino e pesquisa na área de oncologia.
Assim, a extinção da Fundação não trará prejuízo às
atividades de prevenção, pesquisa e tratamento de câncer, porque as atividades
que ainda não são executadas por outros órgãos da Administração serão a estes
transferidas, enquanto que seus bens, móveis e imóveis, após transferência ao
Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do
público na área de Saúde.
Instituto Florestal
O instituto tem como missão institucional a pesquisa,
conservação e produção, subsidiando políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento socioeconômico, promovendo e executando ações de proteção do
patrimônio natural e cultural a ela associadas e ao desenvolvimento
sustentável.
As atividades relacionadas à pesquisa atualmente desenvolvidas
pelo Instituto Florestal serão incorporadas à nova unidade administrativa a ser
constituída pela unificação dos Institutos de Botânica e Geológico. As demais
atividades finalísticas passarão a ser desenvolvidas pela Fundação Florestal.
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo – CDHU
A Companhia tem como objetivo principal o desenvolvimento e
implantação de projetos, bem como a promoção de medidas de apoio à realização
de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para
o atendimento à população de baixa renda no Estado de São Paulo.
Com o desenvolvimento dos programas estimuladores da
atividade privada para o setor de habitação de interesse social, como o Casa
Paulista e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados
alcançados com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação,a CDHU perdeu
espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional.
As atividades públicas relacionadas ao programa habitacional
do Estado serão transferidas a entidades que compõem a Administração,
notadamente à Secretaria da Habitação. Os bens móveis e imóveis remanescentes,
após regular processo de dissolução, liquidação e extinção da empresa, serão
transferidos ao Estado e poderão ser alienados ou destinados a outros usos de
interesse do público.
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.
A. - EMTU/SP
O objeto da empresa é promover a operação e expansão
dos serviços metropolitanos de transportes de passageiros sobre pneus, bem como
de conexões intermodais de transportes de passageiros.
Ao longo dos anos a empresa deixou de ser operadora
direta de serviços metropolitanos de transporte passando a ser uma gerenciadora
de contratos de concessão dos serviços, atuando na especificação dos serviços,
definição de modelos de contratação e diretamente no planejamento e
fiscalização operacional. O serviço de gerenciamento de contratos de concessão,
nas últimas décadas, tem sido executado por “agências”, instituídas como
autarquias especiais, agregando inclusive o “poder de polícia” em suas
operações de fiscalização.
Na estrutura atual do Estado, a ARTESP executa atividades de
gerenciamento de contratos de concessão de operação de rodovias. Assim, a
junção da gestão dos contratos de concessão dos transportes de passageiro sem
uma única entidade pode trazer racionalização dos trabalhos.
Os bens móveis e imóveis remanescentes, após regular
processo de dissolução, liquidação e extinção da empresa, serão transferidos ao
Estado e poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do
público.
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN
A autarquia tem por finalidade promover o efetivo
controle das doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros intermediários
no Estado.
As atividades de interesse público executadas pela
autarquia serão transferidas à Secretaria de Saúde. Os bens, móveis e imóveis,
após transferência ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos
de interesse do público.
Instituto de Medicina Social e de Criminologia – IMESC
A autarquia tem por finalidade promover a formação e o
treinamento de pessoal especializado, mediante realização de cursos e
congressos nos ramos da Medicina Legal, da Medicina Social, da Medicina do
Trabalho, da Criminologia, da Criminalística, da Identificação, além de
atividades docentes e de pesquisa referentes à matéria técnico-científica.
As atividades de interesse público executadas pela autarquia
serão transferidas à Secretaria de Segurança Pública e órgãos vinculados. Os
bens, móveis e imóveis, após transferência ao Estado, poderão ser alienados ou
destinados a outros usos de interesse do público.
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP
A Autarquia tem a finalidade de administrar os aeroportos do
Estado de São Paulo.
A operação aeroportuária tem sido realizada, com bons
resultados, por empresas privadas sob o regime de concessão, no Brasil e
exterior.
Assim, após a conclusão dos processos de concessão em curso,
a autarquia será extinta e seus bens, móveis e imóveis, após transferência ao
Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do
público. As atividades de interesse público, como o gerenciamento e
fiscalização dos contratos de concessão aeroportuários, serão exercidas por
órgãos da Administração.
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva" – ITESP
A Fundação tem por objetivo planejar e executar as
políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
As atividades públicas relacionadas à regularização
fundiária e de assistência técnica a famílias assentadas serão transferidas a
entidades que compõem a Administração, notadamente às Secretaria de Agricultura
e Abastecimento e da Habitação. Os bens, móveis e imóveis, após transferência
ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do
público
Fonte: JC Concursos
